Brasília, 31 de dezembro de 2023 – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou hoje o relatório do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) referente ao Projeto de Lei 4173/23, estabelecendo mudanças significativas na tributação de investimentos no exterior, com foco especial em ativos virtuais como o Bitcoin.
A nova legislação, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, determina que os brasileiros que realizam operações com Bitcoin em exchanges fora do Brasil serão submetidos a uma alíquota de 15%. No entanto, uma peculiaridade importante foi acrescentada: até o final de 2023, as transações serão tributadas somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.
Isso significa que os contribuintes terão a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A tributação será aplicada à diferença entre esse valor atualizado e o custo de aquisição, com uma alíquota definitiva de 10%.
Um aspecto notável do Projeto de Lei é a inclusão expressa de ativos virtuais e carteiras digitais no conceito de aplicações financeiras. Arthur Barreto, sócio da área Tributária do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai Advogados, destaca que embora a tributação sobre criptoativos já fosse praticada pela Receita Federal, o projeto altera o momento de recolhimento do imposto e as faixas de tributação aplicáveis.
“A tributação em si não é uma novidade, porque a Receita Federal já vinha tratando os criptoativos como aplicações financeiras; o que o projeto altera é o momento de recolhimento do imposto e as faixas de tributação aplicáveis atualmente. Se o projeto for aprovado com a redação atual, o principal impacto para os investidores é a perda da isenção para ganhos em operações no exterior cujo valor total no mês seja inferior a R$ 35 mil”, disse Barreto.
Além disso, durante a discussão no Senado, foram aprovadas emendas ao projeto, ajustando detalhes importantes. Os investidores e entusiastas do mercado de criptoativos agora aguardam atentamente a próxima fase legislativa, enquanto o projeto segue para votação no plenário do Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
