Agência detecta comercialização de aparelhos sem homologação e impostos não recolhidos; medida pode afetar vendas em massa de eletrônicos importados por marketplaces
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entrou com uma ação judicial para forçar o bloqueio de sites como Amazon e Mercado Livre. O motivo da medida drástica é a venda contínua de celulares irregulares por meio das plataformas, prática que infringe regras nacionais de telecomunicações e arrecadação fiscal.
Segundo a Anatel, diversos lojistas estão utilizando os marketplaces para comercializar aparelhos que não possuem homologação da agência. Além disso, muitos desses produtos são importados de forma irregular, sem o pagamento de impostos e sem qualquer garantia de segurança para os consumidores.
A homologação da Anatel é obrigatória para qualquer equipamento que utilize radiofrequência no Brasil. Isso inclui celulares, roteadores, smartwatches e até fones Bluetooth. O selo garante que o produto passou por testes técnicos e está em conformidade com as normas brasileiras.
A agência afirma que notificou as plataformas sobre a presença de vendedores reincidentes, mas não viu esforço suficiente para barrar a prática. Agora, a Anatel quer que a Justiça obrigue Amazon e Mercado Livre a removerem anúncios de produtos não homologados e bloqueiem lojistas irregulares.
Em nota oficial, a Anatel afirma que a venda desses aparelhos coloca em risco a segurança das comunicações no país, além de causar prejuízos à indústria nacional e ao fisco, devido à sonegação de tributos.
Estudos recentes apontam que o número de celulares importados irregularmente cresceu nos últimos anos, impulsionado principalmente por preços mais baixos e pela popularização dos marketplaces. Muitos consumidores nem percebem que estão comprando um produto fora da lei.
O uso de marketplaces para burlar regulamentações se tornou uma das principais dores de cabeça das agências reguladoras no Brasil. A atuação da Anatel vem se somar a outras ações recentes de órgãos como a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda.
A proposta da agência inclui ainda multas diárias para as plataformas que continuarem permitindo a venda de equipamentos não autorizados. O valor das multas pode ultrapassar milhões de reais, dependendo da reincidência e do volume de vendas.
Amazon e Mercado Livre ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o processo judicial. Ambas as empresas, no entanto, já enfrentaram questionamentos semelhantes no passado e afirmam manter políticas de compliance para combater vendedores irregulares.
Especialistas do setor apontam que, apesar dessas políticas, os marketplaces ainda não possuem mecanismos eficazes de checagem antecipada de homologação dos produtos anunciados. O controle, na maioria das vezes, só acontece após denúncias ou autuações.
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A Anatel também está intensificando parcerias com a Receita Federal e a Polícia Federal para rastrear a origem dos produtos e seus vendedores. As investigações indicam que muitos desses celulares vêm de países asiáticos e entram no Brasil via frete internacional sem fiscalização.
O principal argumento da agência é que os produtos irregulares não apenas comprometem a arrecadação, como também podem interferir em frequências usadas por serviços essenciais, como rádio, TV, redes móveis e até sistemas de emergência.
A questão afeta diretamente a concorrência, já que vendedores regulares, que seguem todas as normas e pagam os devidos tributos, acabam prejudicados pela competição desleal com produtos mais baratos e fora das regras.
Do ponto de vista do consumidor, comprar um celular sem homologação significa abrir mão de garantias mínimas de funcionamento, segurança elétrica e compatibilidade com as redes brasileiras. Em casos mais graves, pode até causar acidentes.
A medida da Anatel é vista como uma tentativa de endurecer a fiscalização e pressionar as plataformas digitais a assumirem responsabilidade maior sobre o que é vendido em seus domínios.
Além da questão dos celulares, a agência também investiga a venda de outros dispositivos sem homologação, como modems, decodificadores de TV e dispositivos IoT (internet das coisas).
Para o setor jurídico, a ação da Anatel poderá abrir precedentes importantes sobre a responsabilidade de marketplaces no Brasil. O debate gira em torno de até que ponto essas empresas são responsáveis pelos produtos ofertados por terceiros.
A expectativa é que a Justiça analise o caso com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade solidária entre vendedores e plataformas em casos de descumprimento das normas de segurança e qualidade.
Caso a decisão judicial determine o bloqueio de parte do conteúdo das plataformas, isso pode ter efeitos significativos no mercado. Diversos pequenos lojistas dependem exclusivamente de Amazon e Mercado Livre para vender seus produtos.
Por outro lado, a ação também pode ajudar a organizar o mercado e garantir mais segurança ao consumidor final. Empresas que seguem as regras e comercializam produtos homologados devem se beneficiar com a redução da concorrência desleal.
A Anatel alerta que o consumidor deve verificar se o aparelho possui selo de homologação antes da compra. A consulta pode ser feita no site da própria agência, informando o modelo do equipamento.
Em um cenário onde as compras online dominam o setor de eletrônicos, essa decisão pode marcar uma virada na regulamentação do comércio digital. A tendência é que outras agências sigam o mesmo caminho.
Apesar da polêmica, a ação da Anatel visa restabelecer o equilíbrio e a legalidade no mercado brasileiro, protegendo tanto os consumidores quanto os fabricantes locais e o sistema tributário nacional.
A decisão final da Justiça sobre o caso pode sair nas próximas semanas. Até lá, as plataformas devem continuar sendo monitoradas, com risco de sanções adicionais caso não demonstrem colaboração efetiva.
