A aprovação do regime especial para bitcoin, criptomoedas e outros ativos digitais altera profundamente o panorama de tributação, conformidade e investimentos no Brasil.
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 458/21 traz uma mudança paradigmática ao setor de ativo digital no Brasil. A medida define que detentores de bitcoin e outros criptoativos que não declararam ou declararam parcialmente seus ativos terão uma janela para regularização com alíquota de 30% sobre o valor declarado.
Essa iniciativa mistura aspectos de conformidade tributária, normalização regulatória e estímulo à formalização de investimentos em criptomoedas, criando incentivos e também desafios aos investidores.
O que prevê o novo regime
O projeto aprofunda o regime de Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) para bens não declarados ou declarados de forma incompleta — incluindo ativos virtuais.
Pontos centrais:
- O contribuinte considerará o ativo como acréscimo patrimonial em 31 de dezembro de 2024.
- Sobre esse valor será aplicada uma alíquota de 15% a título de imposto de renda sobre ganho de capital + 15% de multa, totalizando a taxa fixa de 30% para regularização.
- A janela de adesão permite parcelamento em até 24 meses, com correção pela Selic, dispensando mora e processo por crime tributário para quem aderir.
- Além dos criptoativos, a medida contempla atualização de veículos e imóveis antes declarados.
Em resumo, para quem possui criptomoedas não declaradas ou subfaturadas, há agora uma via de regularização com custo definido — a alíquota de 30%.
Impactos para o investidor de cripto
Para investidores que detêm bitcoin, altcoins ou outros ativos digitais, várias consequências diretas emergem:
- Maior visibilidade fiscal — A exigência de declarar ou regularizar eleva a necessidade de manter registros confiáveis, carteira, corretora, extratos de transação.
- Custo certo de regularização — A taxa de 30% permite planejar a adesão ao regime, mas representa despesa relevante.
- Redução de risco de autuação — Optar pela regularização elimina mora e evita processo por crime tributário, mitigando exposição jurídica.
- Possível efeito na liquidez — Quem adere pode preferir converter ou sair de posições para pagar o tributo, gerando impacto na oferta/venda de criptoativos no mercado.
- Sinal regulatório claro — O Estado dá indicativo de que quer trazer o universo de cripto para regime regulado e tributado, o que pode interferir no perfil de investimento, custódia e operações.
Portanto, investidores devem rever sua carteira, documentos, possíveis pendências e decidir se será aderida a regularização ou se permanecerão fora.
Por que esse movimento regulatório?
Há três grandes motivações para a aprovação da medida:
Aumento da arrecadação: O governo estima que essa janela possa injetar bilhões de reais nos cofres públicos ao formalizar valores antes fora da malha fiscal.
Melhoria da conformidade: A regra sinaliza que o mercado de criptoativos será fiscalizado de forma mais rigorosa, e que o Estado deseja regimes claros para tributação e registro.
Maior segurança jurídica: Para o investidor que aderir, há redução de risco fiscal. Para o Estado, há controle sobre ativos que historicamente podem ter sido omitidos ou usados à margem.
Isso cria um novo ambiente no qual o tratamento de criptomoedas deixa de ser “zona nebulosa” para pender a um modelo mais formalizado.
Principais desafios e críticas
Apesar dos benefícios, o regime enfrenta críticas e riscos:
- Pressão sobre pequenos investidores: Mesmo aqueles com valores modestos podem sentir o peso de uma alíquota de 30%.
- Custo de conformidade: Manter registro, contabilização, contratar assessoria tributária e decidir se adere ou não gera custos adicionais.
- Possível fuga para o “underground”: Há risco de que alguns investidores optem por não aderir e mantenham ativos fora do radar, dificultando fiscalização.
- Reação política e jurídica: O processo de tramitação incorpora trechos de medidas provisórias anuladas, o que gera questionamentos sobre legalidade e legitimidade.
- Impacto no mercado de cripto: A formalização pode reduzir parte da liquidez ou fazer investidores anteciparem venda para evitar custo maior.
Logo, embora a formalização seja positiva para o sistema como um todo, há trade-offs reais para cada perfil de investidor.
LEIAM MAIS SOBRE ESTE ASSUNTO
- Como a Western Union vai lançar a stablecoin USDPT na Solana em 2026: o que isso significa para pagamentos globais
- Ações asiáticas mantêm cautela em meio a quedas nos EUA e expectativa pelo BOJ
Como se preparar para a mudança
Se você é detentor ou pretende investir em criptoativos, considere os seguintes passos:
- Faça um mapeamento completo dos seus ativos: exchanges, carteiras, valor em 31 de dezembro de 2024.
- Consulte um especialista tributário para avaliar aderir ao regime ou manter a estrutura atual com eventuais riscos.
- Avalie o impacto financeiro da alíquota de 30% no seu patrimônio, comparando com os benefícios de regularização.
- Mantenha documentação de suporte: extratos, histórico de transações, custódia, câmbio.
- Acompanhe a tramitação no Senado Federal, pois o projeto ainda precisa de nova votação devido às alterações.
A adesão consciente e bem estruturada evita surpresas e fortalece o seu controle sobre o ativo.
Cenários futuros e mercado de cripto no Brasil
Com a aprovação dessa regra, abre-se um novo capítulo para o mercado de cripto no Brasil. Alguns cenários possíveis:
- Maior institucionalização dos criptoativos, com empresas e investidores buscando estar “compliance” para operar legalmente.
- Aumento de corretoras nacionais reguladas, exigidas a reportar transações e cumprir diretrizes.
- Redução da “zona cinza” do mercado, o que pode gerar menor volatilidade ou novas estratégias para versatilizar investimento.
- Refinamento da tributação após o regime especial: pode haver futuro aumento ou padronização de alíquotas para ganhos com ativos digitais.
- Impacto no preço do bitcoin e altcoins no Brasil: a formalização poderia levar à realização de lucros por quem regulariza, gerando efeito de venda; ao mesmo tempo, maior segurança pode atrair novos investidores.
Para quem atua no setor, o entendimento dessa nova regra será diferencial competitivo.
A aprovação pela Câmara de uma alíquota de 30% para regularização de bitcoin e criptoativos representa uma virada estrutural no tratamento desses investimentos no Brasil. O regime visa aumentar a transparência, a arrecadação e a conformidade, mas exige que investidores revisem suas posições e assumam responsabilidades fiscais. Com documentação adequada e planejamento, é possível transformar esse momento em oportunidade — evitar o risco de sanções e entrar em uma nova fase de investimentos com mais segurança. O tema agora é acompanhar a tramitação final no Senado e preparar sua estratégia para o futuro dos ativos digitais no país.
